1) DOS ASPECTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRADOS
MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA (CNPJ sob o n. 32.287.134/0001-21), mediante a Política de Privacidade regida pelos princípios da Compliance, e com fundamentos no Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), nos preceitos gerais do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), no Direito do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), no Direito Autoral (Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), e Lei dos Softwares (Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998), MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA (CNPJ sob o n. 32.287.134/0001-21), com Sede na Rua Waldemar Portugal Freixo, n. 435. Bairro Boa Vista. CEP: 82650-020, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, torna público aos seus visitantes, e usuários denominados “clientes”, que mantem sob sigilo todos os dados fornecidos por meio de cadastro em seu website, não divulgando e nem disponibilizando seus nomes, números de documentos, escolaridade, nacionalidade, profissões, endereços, contatos etc, com exceção quando for de interesse da Justiça por meio de ordem judicial devidamente fundamentada em Dispositivos e Normas Legais. Assim, quando da requisição judicial, desde já o visitante e Usuário autoriza, expressamente, MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA a encaminhar as informações e dados, independente de notificação prévia.
2) DOS DADOS E INFORMAÇÕES A SEREM CADASTRADOS
Visando a validade do contrato, que ficará armazenado em meio eletrônico sob os princípios da privacidade e confidencialidade, os signatários MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA (como prestador de serviços/Contratado), os visitantes, e os usuários (como clientes/consumidores/Contratantes) estarão identificados no website com os seguintes dados:
a) MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA: CNPJ, endereço comercial, formas de contato, lista de produtos e serviços e seus acessórios,
b) Visitante e Usuários: nome completo, nacionalidade, número de RG, número de CPF, passaporte (se tiver), endereço atualizado, escolaridade, profissão, email, números de telefone, facebook, twuitter e/ou outras formas de contato.
c) Assinaturas eletrônicas por meio de login e senha.
MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA esclarece que:
a) Se o visitante for menor de 18 anos, ou maior incapaz (relativo ou absoluto), e pretender tornar-se Usuário, seus dados e informações devem ser confirmados pelos pais ou responsáveis, ou tutor/curador, em campo específico, conforme preconizado pelas legislações. E,
b) Objetivando a proteção de seus visitantes e usuários, bem como garantia jurídica perante a comunidade e poderes, poderá buscar junto aos órgãos específicos e legais a confirmação dos dados cadastrados/disponibilizados no website pelos visitantes e usuários.
3) DO USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRADOS
Os dados e informações cadastrados serão utulizados exclusivamente para o cumprimento, com eficiência, do contrato de prestação de serviços relativos a “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”, em “pesquisa científica e de inovação tecnológica”, em “ensino, treinamentos, cursos e seminários voltados para o desenvolvimento empresarial”, em “atividades de apoio à educação formal e informal”, em “serviços de testes e avaliações vocacionais”, em “serviços de avaliação educacional”, e em “atividades de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional em matérias de planejamento, organização e controle”, visando a aplicação e o desenvolvimento de novas estratégias e processos que levem aos seus visitantes e usuários os devidos conteúdos, técnicas, modelos de aperfeiçoamento e orientações necessários ao conhecimento das potencialidades de atletas nas modalidades individuais, e de grupos, avaliação e acompanhamento, desenvolvimento e visibilidade, na comunidade e profissional.
4) DA ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Na eventualidade de MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA vir a alterar a sua Política de Privacidade por força de alterações legislativas ou jurisprudenciais, e que se fizerem obrigatórias, visitantes e Usuários serão imediatamente e amplamente informados por meio de emails, e informativos no website, sobre as devidas e específicas novas regras e modificações, para que fiquem cientes da forma com que, e como, serão tratados os seus dados cadastrais, a partir de então.
5) DOS DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRADOS EM PARCERIAS CORPORATIVAS
Em Programas de Parcerias entre MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA e Usuários Corporativos, ficará a critério do contratado a requisição de cadastro de novos dados e informações relativos aos seus participantes, bem como a requisição para a retirada de dados e informações que entenderem confidenciais na salvaguarda da imagem da corporação. Nessa direção, considerando a logística do cadastramento, da compra e uso dos serviçoes e conteúdos disponibilizados no website, da participação em programas disponibilizados no website, e da participação em outros eventos e programas de cookies parceiros, MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA se isenta da responsabilidade pela divugação de dados e informações cadastrados de seus visitantes e usuários quando esses disponibilizarem por seu live arbítrio em outras páginas dos programas de seus Parceiros.
6) DA EXTINÇÃO DO CADASTRO DE DADOS E INFORMAÇÕES
A qualquer momento, o visitante e usuário cadastrado no no website MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA poderá requerer a extinção de seu cadastro, bem como a eliminação de todos os seus dados e informações. No entanto, havendo alguma cláusula contratual pendente entre MANTYS NEUROCIÊNCIA ESPORTIVA e seu visitante e/ou usuário/contratante, será necessário o cumprimento da cláusula para o processo ser finalizado, conforme Contrato Eletrônica de Adesão.
Destaca-se, entretanto, segundo as políticas vigentes, que ao coletar e armazenar dados e informações de seus visitantes e usuários, automaticamente essas informações ficam armazenadas nos IPs de acesso. Para excluí-las definitivamente, necessário será tomar os procedimentos legais.
7) DA LEGISLAÇÃO E DOS LINKS DE ACESSO
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
• Marco Civil da Internet - Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
• Código Civil – Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
• Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
• Lei de Direitos Autorais – Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
• Lei dos Softwares - Lei n. 9.609 de 19 de fevereiro de 1998.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm
• Estatuto da Criança e Adolescente - Lei . n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm